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Direitos tributários, brasileiro e alemão, á luz dos conceitos de fato jurídico, segurança jurídica e relativização da coisa julgada

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Campos, Helio Silvio Ourem, Alencar, Arthur Pinheiro
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2013
Assuntos:
Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI).
Direito tributário, direito comparado, Brasil, Alemanha.
Coisa julgada, direito comparado, Brasil, Alemanha.
Terreno de marinha, impostos, Brasil.
Tributo, direito comparado, Brasil, Alemanha.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19064
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19064

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