A Lei 12.830/2013 e os fundamentos de sua constitucionalidade. Inteligência dos arts. 144, parágrafo 4º, e 129 da Constituição federal. Funções distintas do "parquet" e da polícia judiciária dirigida por delegados. Investigação criminal e a competência exclusiva dos delegados para dirigi-la
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Fórum
2014
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| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19065 |