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Medida cautelar fiscal e o bloqueio de contas-correntes de pessoas físicas

Bibliographic Details
Main Author: Janczeski, Célio Armando
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2013
Subjects:
Medida cautelar, Brasil.
Conta corrente, Brasil.
Princípio da razoabilidade, Brasil.
Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Fiscalização tributária, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19075
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