Repercussões da omissão legislativa na definição dos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Assunção, Matheus Carneiro
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2013
Materias:	Federalismo, Brasil. Fundo de participação, Brasil. Crime por omissão, Brasil. Equilíbrio econômico, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19087

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