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Repercussões da omissão legislativa na definição dos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal

Détails bibliographiques
Auteur principal: Assunção, Matheus Carneiro
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2013
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19087