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Lançamento tributário: declara ou constitui o crédito tributário? Ato ou procedimento administrativo?

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Lima, Edcarlos Alves
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Síntese 2013
Assuntos:
Brasil. [Código tributário nacional (1966)].
Lançamento tributário, Brasil.
Lançamento tributário, legislação, Brasil.
Lançamento tributário, natureza jurídica, Brasil.
Crédito tributário, Brasil.
Ato administrativo, Brasil.
Processo administrativo, Brasil.
Fato gerador, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19107
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19107

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