Associação desportiva com equipe de futebol profissional. Contribuição empresarial de 5% incidente sobre as receitas decorrentes de patrocínio, propaganda, licenciamento e outras: artigo 22, § 6º, da Lei nº 8.212/199: inconstitucionalidades
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Síntese
2013
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19126 |
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- Associação desportiva com equipe de futebol profissional : contribuição empresarial de 5% incidente sobre as receitas decorrentes de patrocínio, propaganda, licenciamento e outras : artigo 22, § 6º, da Lei nº 8.212/1991 : inconstitucionalidades.
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