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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-191302024-05-19T12:49:21Z Processo administrativo e recursos no despacho aduaneiro: processo administrativo: Decreto nº 70.235/1972: contencioso administrativo Pereira, Cláudio Augusto Gonçalves Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Brasil. [Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972]. Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)]. Processo administrativo fiscal, legislação, doutrinas e controvérsias, Brasil. Contencioso administrativo fiscal, Brasil. Executivo fiscal, Brasil. Processo administrativo, Brasil. 2014-10-20T15:31:55Z 2014-10-20T15:31:55Z 2013-05 Artigo Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 16, n. 91, p. 40-50, maio/jun. 2013. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19130 pt_BR application/pdf Síntese
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