Processo administrativo e recursos no despacho aduaneiro: processo administrativo: Decreto nº 70.235/1972: contencioso administrativo

Bibliographic Details
Main Author:	Pereira, Cláudio Augusto Gonçalves
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2013
Subjects:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Brasil. [Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972]. Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)]. Processo administrativo fiscal, legislação, doutrinas e controvérsias, Brasil. Contencioso administrativo fiscal, Brasil. Executivo fiscal, Brasil. Processo administrativo, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19130

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