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Direito tributário constitucional: análise da incidência do imposto de importação na baixa de programa de computador "de prateleira" de site internacional

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Fragoso, Roberto Pérez
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Síntese 2013
Assuntos:
Brasil. [Constituição (1988)].
Brasil. [Lei de software (1987)].
Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil.
Programa de computador, natureza fiscal, importação, Brasil.
Software, importação, impostos, Brasil.
Imposto de importação, alíquota, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19142
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