Direito tributário constitucional: análise da incidência do imposto de importação na baixa de programa de computador "de prateleira" de site internacional

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Fragoso, Roberto Pérez
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2013
Materias:	Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Lei de software (1987)]. Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil. Programa de computador, natureza fiscal, importação, Brasil. Software, importação, impostos, Brasil. Imposto de importação, alíquota, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19124

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