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A ilegítima aplicação da taxa referencial para atualização monetária dos débitos judiciais do Regime Geral de Previdência Social

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Fluminhan, Vinícius Pacheco
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Síntese 2013
Assuntos:
Brasil. [Constituição (1988)].
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.
Juros de mora, Brasil.
Juros de mora, legislação, Brasil.
Correção monetária, Brasil.
Correção monetária, legislação, Brasil.
Débito, Brasil.
Benefício previdenciário, reajustamento, Brasil.
Previdência social, Brasil.
Demanda judicial, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19150
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