Proteção da confiança e boa-fé objetiva no direito tributário

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Eick, Luciana Gemelli
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2013
Materias:	Brasil. [Constituição (1988)]. Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil. Boa-fé, natureza fiscal, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19152

Descripción
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