Proteção da confiança e boa-fé objetiva no direito tributário

Bibliographic Details
Main Author:	Eick, Luciana Gemelli
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2013
Subjects:	Brasil. [Constituição (1988)]. Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil. Boa-fé, natureza fiscal, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19152

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