O ônus da Fazenda Pública de comprovar a exigibilidade do crédito tributário inscrito em dívida ativa: a necessária juntada à CDA do procedimento administrativo

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Faro, Julio Pinheiro
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2013
Materias:	Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)]. Processo administrativo fiscal, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Dívida ativa, Brasil. Processo de execução, Brasil. Fazenda pública, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19188

Descripción
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