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O ônus da Fazenda Pública de comprovar a exigibilidade do crédito tributário inscrito em dívida ativa: a necessária juntada à CDA do procedimento administrativo

Détails bibliographiques
Auteur principal: Faro, Julio Pinheiro
Format: Online
Langue:Português
Publié: Síntese 2013
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19188
Description
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