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O ônus da Fazenda Pública de comprovar a exigibilidade do crédito tributário inscrito em dívida ativa: a necessária juntada à CDA do procedimento administrativo

Bibliographic Details
Main Author: Faro, Julio Pinheiro
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2013
Subjects:
Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)].
Processo administrativo fiscal, Brasil.
Crédito tributário, Brasil.
Dívida ativa, Brasil.
Processo de execução, Brasil.
Fazenda pública, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19188
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19188

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