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Isenção incondicionada

Principais autores: Malheiros, Carlos Araguaia, Justiniano, Maria Augusta F., Souza, Regina Célia G. de
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Síntese 2013
Assuntos:
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmula 615]
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
Isenção tributária, Brasil.
Isenção tributária, legislação, Brasil.
Isenção tributária, jurisprudência, Brasil.
Princípio da anterioridade, Brasil.
Segurança jurídica, natureza fiscal, Brasil.
Incentivo fiscal, Brasil.
Isenção tributária, revogação, Brasil.
Direitos e garantias individuais, natureza fiscal, Brasil.
Fato gerador, Brasil.
Princípio da legalidade, Brasil.
Imunidade tributária, Brasil.
Competência tributária dos estados, Brasil.
Economia de mercado, proteção, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19190
Descrição não disponível.

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