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Revisão da lei federal de parcelamento do solo: um debate sobre o substitutivo ao PL 3.057/2000

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Costa, Heloísa Soares de Moura, Prieto, Élisson Cesar
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Magister 2008
Assuntos:
Direito urbano, Brasil.
Loteamento urbano, legislação, alteração, Brasil.
Loteamento urbano, projeto de lei, Brasil.
Solo urbano, parcelamento, Brasil.
Uso do solo, aspectos jurídicos, Brasil.
Loteamento urbano, regulamentação, registro, Brasil.
Proteção ambiental, legislação, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/1920
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