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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-19202025-05-28T17:44:31Z Revisão da lei federal de parcelamento do solo: um debate sobre o substitutivo ao PL 3.057/2000 Costa, Heloísa Soares de Moura Prieto, Élisson Cesar Direito urbano, Brasil. Loteamento urbano, legislação, alteração, Brasil. Loteamento urbano, projeto de lei, Brasil. Solo urbano, parcelamento, Brasil. Uso do solo, aspectos jurídicos, Brasil. Loteamento urbano, regulamentação, registro, Brasil. Proteção ambiental, legislação, Brasil. 2009-11-16T17:41:58Z 2009-11-16T17:41:58Z 2008-12 Artigo Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 4, n. 21, p. 96-115, dez. 2008/jan. 2009. 1809-0125 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/1920 pt_BR application/pdf Magister
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