Legalidade da incidência do ICMS sobre a taxa de embarque - Parecer

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Libonati Junior, Ageu
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2014
Sujets:	Base de cálculo. Incidência tributária, Brasil. Parecer. aspectos jurídicos, Brasil Carga tributária, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19271

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