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Da impossibilidade de incidência do ICMS-transporte sobre a TUSD/TUST.

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Sarno, Felipe
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2017
Materias:
Obrigação tributária, Brasil.
Energia elétrica, impostos, base de cálculo, Brasil.
Sistema de distribuição, tarifa, Brasil.
Tributo, Brasil.
Energia elétrica, taxas, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42930
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42930

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