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O direito urbanístico nos Tribunais Superiores

Main Authors: Cazanova, Giani Camargo, Goldenfum, Fernanda Peixoto
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2014
Subjects:
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.
Direito urbano, aspectos constitucionais, Brasil.
Função social da propriedade, aspectos constitucionais, Brasil.
Competência federal, crítica e interpretação, Brasil.
Direito de retenção, Brasil.
Consórcio administrativo, Brasil.
Tribunal superior, jurisprudência, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19272
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