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Extrafiscalidade, direito à saúde e limites à livre iniciativa: um caso exemplar de defesa do consumidor indireta em acórdão do STF

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Pasqualotto, Adalberto, Bernaud, Renata Rolla
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2014
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19338