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Deveres como condição para a concretização de direitos

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Faro, Julio Pinheiro
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2012
Assuntos:
Brasil. [Constituição (1988)].
Direitos e garantias individuais, financiamento, Brasil.
Responsabilidade civil do Estado, Brasil.
Serviços públicos, Brasil.
Receita tributária, Brasil.
Tributação, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19391
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