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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-193912025-08-27T17:29:57Z Deveres como condição para a concretização de direitos Faro, Julio Pinheiro Brasil. [Constituição (1988)]. Direitos e garantias individuais, financiamento, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, Brasil. Serviços públicos, Brasil. Receita tributária, Brasil. Tributação, Brasil. 2014-11-14T16:12:17Z 2014-11-14T16:12:17Z 2012-04 Artigo Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 20, n. 79, p. 167-209, abr./jun. 2012. 1518272x https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19391 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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