Competência penal ratione funcionae do STF

Bibliographic Details
Main Author:	Malan, Diogo
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2014
Subjects:	Competência (processo penal), Brasil. Tribunal supremo, competência, Brasil. Devido processo legal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19394

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