Da análise constitucional acerca das peculiaridades do fundo de participação do estado notadamente o fundo de participação dos estados

Bibliographic Details
Main Author:	Arruda, Cláudio Chaves
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2012
Subjects:	Transferência de recursos, Brasil. Fundo de participação, Brasil. Contribuição social, Brasil. Município, criação, Brasil. Competência tributária dos estados, legislação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19398

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