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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-194272025-08-27T17:27:39Z Uma análise sobre o (ainda incipiente) princípio da proibição de retrocesso e sua importância para os direitos fundamentais Machado, Vitor Gonçalves Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Direitos e garantias individuais, decisão judicial, Brasil. Princípio constitucional, decisão judicial, Brasil. Eficácia da lei, decisão judicial, Brasil. Direitos econômicos e sociais, decisão judicial, Brasil. Justiça social, Brasil. 2014-11-14T18:07:27Z 2014-11-14T18:07:27Z 2012-04 Artigo Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 20, n. 79, p. 149-166, abr./jun. 2012. 1518272x https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19427 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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