Uma análise sobre o (ainda incipiente) princípio da proibição de retrocesso e sua importância para os direitos fundamentais

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Machado, Vitor Gonçalves
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2012
Materias:	Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Direitos e garantias individuais, decisão judicial, Brasil. Princípio constitucional, decisão judicial, Brasil. Eficácia da lei, decisão judicial, Brasil. Direitos econômicos e sociais, decisão judicial, Brasil. Justiça social, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19427

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