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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-194482025-08-27T17:12:21Z A reclamação constitucional no STF Alves, Renato de Oliveira Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Reclamação (direito constitucional), natureza jurídica, Brasil. Reclamação (direito constitucional), história, Brasil. Súmula vinculante, Brasil. Decisão judicial, Brasil. 2014-11-14T18:24:45Z 2014-11-14T18:24:45Z 2012-07 Artigo Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 20, n. 80, p. 67-86, jul./set. 2012. 1518272x https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19448 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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