Reclamação constitucional: a natureza jurídica e o novo Código de Processo Civil

Bibliographic Details
Main Authors:	Lima, Marcellus Polastri, Trancoso, Renata Vitória O. Santos
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2015
Subjects:	Reclamação (direito constitucional), Brasil. Petição, aspectos constitucionais, Brasil. Direito de ação, aspectos constitucionais, Brasil. Reclamação (direito constitucional), natureza jurídica, Brasil. Reforma processual civil, projeto de lei, Brasil. Reclamação (direito constitucional), legislação, Brasil. Reclamação (direito constitucional), natureza jurídica, jurisprudência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30066

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