Direitos fundamentais : um pressuposto à soberania, democracia e o Estado Democrático de Direito J

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Mendes Neto, João Paulo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2012
Materias:	Direitos e garantias individuais, Brasil. Direitos econômicos e sociais, Brasil. Eficácia da lei, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19455

Descripción
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