A eficácia e aplicabilidade dos direitos fundamentais.

Bibliographic Details
Main Author:	Santos, Agnaldo dos
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2021
Subjects:	Direitos e garantias individuais, Brasil. Direito de defesa, Brasil. Direitos sociais, Brasil. Eficácia da lei, Brasil. Princípio da efetividade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50770

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