Repensar a propriedade pública à luz do Estado Democrático de Direito: experiência de alagados

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Heim, Bruno Barbosa, Sá, Célia Maria de Brito
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2009
Materias:	Bens públicos, Brasil. Terra pública, regime jurídico, Brasil. Domínio público, Brasil. Política urbana, aspectos constitucionais, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Loteamento urbano, regulação, estudo de caso, Alagados (BA).
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/1952

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