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Modulação de efeitos da decisão de inconstitucionalidade no direito tributário e a cedação de enriquecimento e a vedação de enriquecimento ilícito pelo Estado

Détails bibliographiques
Auteur principal: Abboud, Georges
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2012
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19547