QR Code

Modulação de efeitos da decisão de inconstitucionalidade no direito tributário e a cedação de enriquecimento e a vedação de enriquecimento ilícito pelo Estado

Bibliographic Details
Main Author: Abboud, Georges
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2012
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19547
Description
Description not available.