Contribuição de melhoria e normas gerais: (arts. 81 e 82, CTN e Dec.-lei 195/1967)

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Oliveira, José Jayme de Macêdo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2012
Materias:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Contribuição de melhoria, legislação, Brasil. Contribuição de melhoria, natureza jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19563

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