A proteção à saúde e à segurança dos consumidores e o recall : Breves considerações sobre o dever de comunicação imediata imposto pelo art. 10, § 1.°, do CDC e a Portaria MJ. 487, de 15/03/2012

Bibliographic Details
Main Author:	Méo, Letícia Caroline
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2012
Subjects:	Consumidor. Saúde, proteção. Direitos e garantias individuais. Produto com defeito. Serviço com defeito. Segurança alimentar. Comunicação. Proteção e defesa do consumidor, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19570

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