A proteção à saúde e à segurança dos consumidores e o recall : Breves considerações sobre o dever de comunicação imediata imposto pelo art. 10, § 1.°, do CDC e a Portaria MJ. 487, de 15/03/2012

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Méo, Letícia Caroline
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2012
Assuntos:	Consumidor. Saúde, proteção. Direitos e garantias individuais. Produto com defeito. Serviço com defeito. Segurança alimentar. Comunicação. Proteção e defesa do consumidor, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19570

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