O procedimento anacrônico e inconstitucional do imposto de transmissao causa mortis no estado de São Paulo

Bibliographic Details
Main Author:	Previde, Renato Maso
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2012
Subjects:	Imposto de transmissão causa mortis, isenção, São Paulo (Estado). Competência tributária, São Paulo (Estado). Princípio da legalidade, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, São Paulo (Estado).
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19591

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