O erro de direito e a nulidade do lançamento tributário

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Oliveira Junior, Ananias Ribeiro de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2012
Assuntos:	Lançamento tributário, alteração, Brasil. Erro de direito, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19595

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