O erro de direito e a nulidade do lançamento tributário

Bibliographic Details
Main Author:	Oliveira Junior, Ananias Ribeiro de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2012
Subjects:	Lançamento tributário, alteração, Brasil. Erro de direito, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19595

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