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A Convenção de Ramsar e da diversidade biológica frente à ordem constitucional e o princípio do não retrocesso

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Freitas, Cristina Godoy de Araújo, Varjabedian, Roberto
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2012
Assuntos:
Brasil. [Constituição (1988)].
Convenção de Ramsar (1971).
Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil.
Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
Biodiversidade, conservação, Brasil.
Zoneamento costeiro, legislação, Brasil.
Desenvolvimento sustentável, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19597
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