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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-196012025-08-27T17:35:03Z Ação civil pública proposta para suspender o licenciamento ambiental dos empreendimentos hidrelétricos na Bacia do Alto Paraguai : e estabelecer como condicionante a observância de estudo de avaliação ambiental estratégica Assis, Wilson Rocha Siqueira, Emerson Kalif Raslan, Alexandre Lima Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Meio ambiente, jurisprudência, Pantanal Mato-Grossense. Licenciamento ambiental, Pantanal Mato-Grossense. Ação civil pública, Pantanal Mato-Grossense. Recursos hídricos, Pantanal Mato-Grossense. Usina hidroelétrica, Pantanal Mato-Grossense. Patrimônio cultural, Pantanal Mato-Grossense. Tutela inibitória, Pantanal Mato-Grossense. Inversão do ônus da prova, Pantanal Mato-Grossense. 2014-11-18T19:23:46Z 2014-11-18T19:23:46Z 2012-10 Artigo Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 17, n. 68, p. 331-412, out./dez. 2012. 14131439 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19601 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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Ação civil pública proposta para suspender o licenciamento ambiental dos empreendimentos hidrelétricos na Bacia do Alto Paraguai : e estabelecer como condicionante a observância de estudo de avaliação ambiental estratégica
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