Ação civil pública proposta para suspender o licenciamento ambiental dos empreendimentos hidrelétricos na Bacia do Alto Paraguai : e estabelecer como condicionante a observância de estudo de avaliação ambiental estratégica

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Assis, Wilson Rocha, Siqueira, Emerson Kalif, Raslan, Alexandre Lima
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2012
Materias:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Meio ambiente, jurisprudência, Pantanal Mato-Grossense. Licenciamento ambiental, Pantanal Mato-Grossense. Ação civil pública, Pantanal Mato-Grossense. Recursos hídricos, Pantanal Mato-Grossense. Usina hidroelétrica, Pantanal Mato-Grossense. Patrimônio cultural, Pantanal Mato-Grossense. Tutela inibitória, Pantanal Mato-Grossense. Inversão do ônus da prova, Pantanal Mato-Grossense.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19601

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