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Cade, título executivo extrajudicial e direito de ação : três tópicos para o debate sobre o art.98 da Lei 12.529/2011

Détails bibliographiques
Auteur principal: Mitidiero, Daniel Francisco
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2012
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19608
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-196082024-05-23T16:39:04Z Cade, título executivo extrajudicial e direito de ação : três tópicos para o debate sobre o art.98 da Lei 12.529/2011 Mitidiero, Daniel Francisco Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade), poderes e atribuições. Direito de ação, aspectos constitucionais, Brasil. Inconstitucionalidade das leis. Título executivo extrajudicial. Direito da concorrência. Tutela jurisdicional, aspectos constitucionais. 2014-11-18T19:25:10Z 2014-11-18T19:25:10Z 2012-02 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 101, n. 916, p. 343-365, fev. 2012. 00349275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19608 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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