Cade, título executivo extrajudicial e direito de ação : três tópicos para o debate sobre o art.98 da Lei 12.529/2011

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Mitidiero, Daniel Francisco
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2012
Materias:	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade), poderes e atribuições. Direito de ação, aspectos constitucionais, Brasil. Inconstitucionalidade das leis. Título executivo extrajudicial. Direito da concorrência. Tutela jurisdicional, aspectos constitucionais.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19608

Descripción
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