Natureza jurídica das contribuições previstas na legislação de incentivos estaduais da Zona Franca de Manaus

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Ramos Filho, Carlos Alberto de Moraes
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2012
Materias:	Incentivo fiscal, Brasil. Zona franca, impostos, decisão judicial, Brasil. Tributo, natureza jurídica, Brasil. Imposto estadual, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19611

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