Natureza jurídica das contribuições previstas na legislação de incentivos estaduais da Zona Franca de Manaus

Bibliographic Details
Main Author:	Ramos Filho, Carlos Alberto de Moraes
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2012
Subjects:	Incentivo fiscal, Brasil. Zona franca, impostos, decisão judicial, Brasil. Tributo, natureza jurídica, Brasil. Imposto estadual, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19611

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